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Direito Regulatório

Sobre o curso 

Datas: Consulte-nos
Horários do curso: Consulte-nos
Local: Av: Paes de Barros, 2950 - Mooca, SP


Leis, Decretos, Resoluções, Portarias dos Conselhos Regionais, Licenças Ambientas, Anvisa, vantagens de conhecer de modo prático.

Justificativa: Para que torne possível a abertura de um serviço de saúde é preciso que, se constitua uma empresa, e para isso leva-se a registro na Junta Comercial de sua circunscrição os atos constitutivos da empresa. Após o “nascimento” da empresa, inicia-se o processo regulatório propriamente dito, após todo um processo de regras em diversos Órgãos Reguladores, tais como ANVISA, ANS, Policia Militar, ANS, Prefeituras, Conselhos Regionas, CRM, CFM, COREN, Sindicatos, Cetesb, Judiciário, dentre outros.

Sendo assim, o Responsável Técnico será o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente, e para tanto deverá ter uma orientação adequada e para a equipe.

Prof. Esp. Tânia Sassone

Tânia Sassone, Advogada especialista em Direito Médico, Vice-Presidente da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil, Pós Graduada em Direito Médico e Empresarial com ênfase em Docência para o Ensino no 3º Grau, Graduação em Direito com contribuições efetivas no âmbito empresarial, na área preventiva e administrativa, especialmente no Direito Médico, Auditoria em Clínicas e Hospitais, Implantação de Programas de Compliance, Palestrante em diversos temas ligados a Saúde.

* O CENMI reserva o direito de não iniciar o curso na data acima prevista se o número mínimo de alunos não for atingido. Ao inscrito, solicitamos que aguarde a confirmação da data de início pela Secretaria Geral para que as providências para a efetivação da matrícula sejam tomadas.